STJ AREsp 2182258
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 1. Deve ser reconhecida a deserção do recurso especial quando consta nos autos apenas o comprovante de agendamento, pois tal documento não constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido, conforme entendimento pacífico desta Corte. Incidência da Súmula 187/STJ. 1.1. Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte não o fez, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, ensejando no não conhecimento do reclamo. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CARMELO MEGALE DE FARIA - ESPÓLIO E OUTRO em face de decisão monocrática da lavra da Presidência do STJ (fls. 393-394, e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 187/STJ. Na petição do agravo interno (fls. 491-496, e-STJ), a parte sustenta, em síntese, que o pagamento agendado do preparo ocorreu dentro do prazo recursal. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 1. Deve ser reconhecida a deserção do recurso especial quando consta nos autos apenas o comprovante de agendamento, pois tal documento não constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido, conforme entendimento pacífico desta Corte. Incidência da Súmula 187/STJ. 1.1. Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte não o fez, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, ensejando no não conhecimento do reclamo. 2. Agravo interno desprovido.