STJ AREsp 2928339

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.059-1.060). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fl. 480): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE ADESÃO - TRATAMENTO A SER REALIZADO CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE ATENDIMENTO "HOME CARE" PARA PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DIABETES TIPO 2 ACOMETIDA DE LESÃO GRAVE COM EXPOSIÇÃO ÓSSEA NO DORSO DO PÉ DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA QUE IMPÕE LIMITAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS REQUERIDOS - NECESSIDADE CONTÍNUA DO PACIENTE - ABUSIVIDADE A SER DECRETADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestação de serviços médico-hospitalares é perfeitamente possível, devendo os contratos serem interpretados de modo benéfico ao consumidor, parte hipossuficiente da relação. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 519-525). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que (fl. 1.069): .. é certo que o entendimento adotado pela Corte estadual diverge do posicionamento harmônico deste Superior Tribunal de Justiça e, assim, a Súmula nº. 83/STJ não pode incidir sobre a espécie dos autos, isto porque a interpretação da Súmula nº. 83/STJ é no sentido de que, uma vez identificada a divergência de posicionamento entre tribunais a respeito de determinada matéria, não deve ser conhecido o Recurso Especial caso a posição dominante do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no mesmo sentido da decisão impugnada, o que não ocorreu na espécie dos autos. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 1.075). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.