STJ REsp 2195941

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM HARMONIA COM O TEMA N. 1182/STJ. RECOMPOSIÇÃO CONTÁBIL DA CONTA ATUAL DE RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REGISTRAR SUBVENÇÕES CONCEDIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.