STJ AREsp 2939227

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação ao art. 479 do CPC, sob o argumento de que o julgamento teria desconsiderado o laudo pericial e sua conclusão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e da impossibilidade de reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 3. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, sendo necessário que o acórdão recorrido contenha pronunciamento explícito ou implícito sobre os dispositivos legais tidos como violados. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. 5 No caso concreto, não houve demonstração de que o acórdão recorrido tratou do dispositivo tido por violado. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: CONDOMÍNIO. Alegação de que a parte onde situados o deque e o espelho d"água é privativa do apartamento de cobertura. Premissa incorreta. Hipótese de clandestina construção irregular de piscina que gerou problemas estruturais no prédio e danos aos demais moradores, insegurança inclusive. Perícia exaustiva. Benfeitoria voluptuária que dependia da aprovação dos condôminos, em quórum qualificado. Inteligência dos arts. 1.336, II, c. c. 1.341, I, do CC. Efetiva propriedade dessa parte que é matéria colateral nesta demanda. Aqui, importa o dever da sua restituição ao estado anterior, ora mantido. Honorários majorados. Recurso desprovido. No recurso especial, alegou-se violação do art. 479 do CPC, "na medida em que, o julgamento deixou de observar o laudo pericial e sua conclusão, descartando totalmente a prova técnica realizada." Inadmitido o recurso especial, houve manejo de agravo. Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação ao art. 479 do CPC, sob o argumento de que o julgamento teria desconsiderado o laudo pericial e sua conclusão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e da impossibilidade de reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 3. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, sendo necessário que o acórdão recorrido contenha pronunciamento explícito ou implícito sobre os dispositivos legais tidos como violados. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. 5 No caso concreto, não houve demonstração de que o acórdão recorrido tratou do dispositivo tido por violado. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.