STJ AREsp 2444967

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIDA. O AUTOR TEVE O SEU NOME INSERIDO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO. PRETENDE A EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE OCASIONOU A SUPOSTA DÍVIDA. BANCO APRESNTA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DO BANCO ACIONADO DE EXIBIR CONTRATO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. O agravante afirma não buscar o reexame de prova, razão pela qual não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. Argumenta ter devidamente indicado e demonstrado a contrariedade de lei federal, tendo comprovado ausência de pretensão resistida que justificasse a condenação em honorários de sucumbência. Não foi apresentada impugnação ao agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.