STJ AREsp 2940734

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 605-606). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 431): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO DE HOME CARE. AUTORA PORTADORA DE ALZHEIMER E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (PNEUMONIA), ESTANDO DEFINITIVAMENTE ACAMADA, REQUERENDO SEJA PRESTADO O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUCESSOR; DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. A LEGITIMIDADE DO HERDEIRO COMO SUCESSOR DO TITULAR DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA PROSSEGUIR NA AÇÃO INDENIZATÓRIA JÁ RESTOU PACIFICADA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA N. 642 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SE A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DA LIDE, A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. O SERVIÇO DE HOME CARE DEVE SER PRESTADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM NÃO SE TRATA DE "NOVO PROCEDIMENTO", MAS APENAS UM DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. OU SEJA, O SISTEMA DE HOME CARE EQUIVALE A UMA INTERNAÇÃO - COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - NA QUAL SE PROPORCIONA AO PACIENTE TRATAMENTO SEMELHANTE AO QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. Embargos de declaração rejeitados (fl. 462): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento à Apelação Cível interposta pela autora/embargada e negou provimento ao apelo do Embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) se há vício no Acórdão, sob a alegação de que a autora somente necessitava de serviço de técnico de enfermagem por 12 horas; (ii) e prequestionar os artigos: 757 e 927 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, reconhecendo a necessidade dos serviços técnicos especializados pelo período de 24 horas, com base nos relatórios médicos acostados aos autos, que detalham os graves problemas enfrentados pela paciente, definitivamente acamada, traqueostomizada, com gastrostomia e uso intermitente de oxigênio. 4. É admitido o prequestionamento implícito para fins de conhecimento do recurso em instâncias superiores, desde que a matéria tenha sido devidamente enfrentada na decisão, ainda que não mencionados expressamente os dispositivos legal e/ou constitucional supostamente violados. 5. Tema que foi devidamente apreciado, cabendo destacar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes. 6. Ausência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 7. Recorrente que pretende, na verdade, obter, por via oblíqua, a reversão da decisão que lhe foi desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que foram impugnados especificamente todos os fundamentos (fls. 614-620). Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 249-254). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.