STJ AREsp 2464877

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de aplicar a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, considerando que, ao tempo da entrada em vigor do novo Código, já havia transcorrido mais da metade do período prescricional previsto na lei revogada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SÉRGIO GILBERTO DE OLIVEIRA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1221, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICABILIDADE - PERÍODO PREVISTO NA LEI REVOGADA.