STJ AREsp 2951216

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Indeferido liminarmente o pedido formulado na ação rescisória, o comparecimento espontâneo da parte ré nos autos mediante a apresentação de contrarrazões ao agravo interno importa na angularização da relação processual, o que enseja a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora. 2. Agravo conhecido. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FLAVIA CUPOLILLO YAMAGATA (FLAVIA), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO C. P. C. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CAUSA DE PEDIR RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NAS HIPÓTESES DO ART. 966, II E VIII, § 1º, DO C. P. C. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NÃO VERIFICADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, TAMPOUCO, O ALEGADO ERRO DE FATO. A COISA JULGADA É O INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, E A PROPOSITURA DE RESCISÓRIA SÓ É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, ARROLADAS DE MODO TAXATIVO NO C. P. C. IN CASU, INEXISTENTE A PRESENÇA DA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 966, II, DO C. P. C. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL COM BASE NA ALÍNEA "F", DO INCISO III, DO ART. 53 DO C. P. C. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO SENDO ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, HAVERÁ A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 65, DO C. P. C. MATÉRIA QUE SÓ FOI SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALVEJANDO A SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO AGRAVANTE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, A MATÉRIA FOI AMPLAMENTE DISCUTIDA NOS JUÍZOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA DO FEITO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. A AÇÃO RESCISÓRIA VISA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO E NÃO DA SENTENÇA. PORTANTO, EM SE TRATANDO DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU, NENHUMA INCOMPETÊNCIA HÁ, PORQUANTO A CÂMARA JULGADORA ERA PLENAMENTE COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA. IGUALMENTE, NÃO SE REVELA A HIPÓTESE DO ART.966, VIII E § 1º, DO C. P. C., UMA VEZ QUE O ERRO DE FATO QUE AUTORIZA RESCISÃO DE DECISÃO JURISDICIONAL TRANSITADA EM JULGADO DIZ RESPEITO A FATO SOBRE O QUAL O JULGADOR NÃO SE PRONUNCIOU. SE HOUVE DISCUSSÃO NA DEMANDA ORIGINÁRIA E SUBSEQUENTE DELIBERAÇÃO JURISDICIONAL, PODE TER HAVIDO EQUÍVOCO DE APRECIAÇÃO, QUE NÃO É SINÔNIMO DE ERRO DE FATO. FEITO RESCISÓRIO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (e-STJ, fls. 179/180). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Indeferido liminarmente o pedido formulado na ação rescisória, o comparecimento espontâneo da parte ré nos autos mediante a apresentação de contrarrazões ao agravo interno importa na angularização da relação processual, o que enseja a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora. 2. Agravo conhecido. Recurso especial provido.