STJ AREsp 2962120

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VI E VII, DO CPC. FALSIDADE DE DEPOIMENTOS. CARTA ASSINADA PELO GENITOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões quanto à ofensa ao art. 966, VI e VII, do CPC demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. A existência de fundamento não impugnado, consistente na ausência de requerimento de prova pericial na ação originária, atrai, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 283 do STF. 3. A aplicação das Súmulas nºs 7 do STJ e 283 do STF quanto à alínea a do permissivo constitucional prejudica o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDRÉ SANTOS DO NASCIMENTO (ANDRÉ), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria da Desembargadora Mônica de Carvalho, assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA - Ação de extinção de condomínio - Procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção, em que se buscava indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel comum - Autor que alega a existência de prova nova e falsidade dos depoimentos anteriormente prestados Art. 966, VI e VII, do CPC - Mera notícia crime quanto à alegada falsidade dos depoimentos apresentada pelo autor no curso desta ação - Carta assinada pelo genitor das partes que não é suficiente para levar a pronunciamento favorável - Autor da rescisória que não quis produzir prova pericial na ação original - Completa instrução processual na ação anterior, com oitiva de testemunhas - Ação rescisória que não pode servir de meio de eternizar conflitos e corrigir a desídia instrutória anterior do interessado - Ação improcedente. (e-STJ, fl. 487) No presente inconformismo, ANDRÉ defendeu que (1) houve a violação do art. 966 do CPC; (2) não se aplica o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (3) foi demonstrado o dissídio jurisprudencial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 670-675). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VI E VII, DO CPC. FALSIDADE DE DEPOIMENTOS. CARTA ASSINADA PELO GENITOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões quanto à ofensa ao art. 966, VI e VII, do CPC demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. A existência de fundamento não impugnado, consistente na ausência de requerimento de prova pericial na ação originária, atrai, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 283 do STF. 3. A aplicação das Súmulas nºs 7 do STJ e 283 do STF quanto à alínea a do permissivo constitucional prejudica o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.