STJ AREsp 2951244

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SEIVA SA FLORESTAS E INDUSTRIAS contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 866-867). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 616): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO E DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS QUE FORAM OBJETO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, SENDO, AO FINAL, RECONHECIDOS COMO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO DISTINTO E SEM QUE FOSSE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE É DECENAL. TERMO INICIAL: A DATA DA CIÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA DEMANDA REIVINDICATÓRIA. AUTORA QUE, ANTES DA CONSUMAÇÃO DO DECÊNIO, FORMULOU PEDIDO DE PROTESTO JUDICIAL. RÉ QUE FOI CITADA E NÃO SE INSURGIU. ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL QUE, NESTES AUTOS, FOI ENCAMINHADO PARA O MESMO ENDEREÇO E LÁ RECEBIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NUNCA FOI ARGUIDA PELA RÉ. PROTESTO INTERRUPTIVO QUE SE MOSTROU EFICAZ. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADA, EM SE CONSIDERANDO A SUSPENSÃO PREVISTA NA LEI N. 14.010/2020. PRETENSA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE FICA PREJUDICADA ART. 282, § 2º, DO CPC . RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM QUE FOI RECLAMADO PELA APELANTE, O QUE OBSTA A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO §4º DO ART. 1.013 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 648-650). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que impugnou a Súmula n. 7/STJ e que inaplicável a Súmula n. 182/STJ. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 902-904). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.