STJ AREsp 2986228

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (TRANSPANORAMA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/PR, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES DURANTE MANOBRA REALIZADA EM ESTACIONAMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA DE LUCROS CESSANTES/PERDAS E DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PARA SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PERDA DO FATURAMENTO DA AUTORA, PELO PERÍODO EM QUE O CAMINHÃO ENVOLVIDO NO SINISTRO FICOU PARADO PARA CONSERTO - ACOLHIMENTO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA AOS LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADO - REFORMA NESTE PONTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS LUCROS CESSANTES - ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 DA SEGUNDA REQUERIDA PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Alegação da seguradora (apelante 1) de ausência de provas dos lucros cessantes - acolhimento - a autora comprovou, apenas, que o seu caminhão ficou parado por 21 (vinte e um) dias para conserto, após ter sido atingido pelo caminhão da primeira requerida no estacionamento, quando seu veículo estava parado em local apropriado, contudo, deixou de apresentar provas da perda de ganhos durante aquele período - fato constitutivo do direito aos lucros cessantes não comprovado - reforma neste ponto. 2. Pretensão da autora de readequação do cálculo dos lucros cessantes - análise prejudicada. 3. Sentença reforma para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 4. Apelação Cível 1 da segunda requerida provida, para afastar a condenação por lucros cessantes e Apelação Cível 2 da autora prejudicada (e-STJ, fls. 581/582). Não foi apresentada contraminuta. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou, a par do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 402 do CC/2002 e 11, §§ 5º e 6º, da Lei n. 11.442/2007 ao sustentar que, o v. acórdão recorrido exigiu prova do prejuízo efetivo na fixação de lucros cessantes, sendo que na dinâmica do transporte de cargas, o impacto econômico é presumido É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.