STJ AREsp 2946633

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GABRIEL RIBEIRO contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 156-157). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 65): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGADA NECESSIDADE DE RATEIO PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO ENTRE OS RÉUS. TESE NÃO APRESENTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO TENDO SIDO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL. MÉRITO. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM SEU DESFAVOR. INSUBSISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVANTE QUE FOI REGULARMENTE CITADO NOS AUTOS MONITÓRIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM DESFAVOR DE TODOS AQUELES QUE INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA AÇÃO MONITORIA, INCLUSIVE O AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA QUE EM NADA ALTERA A CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PREJUDICADO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que "impugnou especificamente o fundamento da Decisão que negou seguimento ao Especial na origem acerca da incidência da Súmula 7/STJ, de forma específica e fundamentada, invocando, inclusive, jurisprudência capaz de corroborar suas alegações" (fl. 168). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 174). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.