STJ AREsp 2906180

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Julgados do STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão, prolatada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por JOACI OLIVEIRA DA SILVA, em face da agravante, em razão de cancelamento indevido de plano de saúde (e-STJ fls. 09-15). Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) compelir a agravante a oferecer ao agravado plano de saúde na modalidade individual ou familiar, como resultado prático equivalente ao pedido, estando a prestação do serviço condicionada ao aceite do agravado, através dos seus representantes legais, e ao pagamento das contraprestações mensais equivalentes; e ii) condenar a agravante ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 - oito mil reais (e-STJ fls. 138-156).