STJ AREsp 2904304

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ASSIS ANTUNES DAS NEVES e MARLY TEREZINHA ANTUNES contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 191-192). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 131): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OFERTADO PELOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO HOSTILIZADO. ALEGAÇÃO DE MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. IMPERTINÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM OFERTADO É OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, ESTANDO ATUALMENTE NA POSSE DE TERCEIROS. DISCUSSÃO SOBRE A POSSE CAPAZ DE COMPROMETER A GARANTIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. RECUSA LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do agravo interno, os agravantes alegam que impugnaram a Súmula n. 7/STJ por ocasião do agravo em recurso especial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 206). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.