STJ REsp 2233348

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Na situação em análise, trata-se de procedimento vinculado a tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que a cobertura é obrigatória. 2. Recurso especial improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A. (HAPVIDA), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TJSC, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ. 1 ) NEGATIVA DE COBERTURA PARA DOENÇA DE CÂNCER DE PRÓSTATA. NECESSÁRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA INSTALAÇÃO DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL DE TRÊS VOLUMES. RECUSA POR NÃO ESTAREM PREENCHIDAS AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PREVISTAS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE VIGENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. SÚMULA 608, DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS. PRECEITO RESTRITIVO GENÉRICO, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE. PRETENSÃO REFUTADA. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE MIL REAIS EM FAVOR DAS ADVOGADAS DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 451) Nas razões do presente recurso, HAPVIDA alegou a violação aos arts. 10 da Lei nº 9.656/98, 2º da Lei nº 13.874/2019 e 757 e 765 do CC ao sustentar que não está legal e contratualmente obrigada ao custeio de tratamento que não consta no rol da ANS. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Na situação em análise, trata-se de procedimento vinculado a tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que a cobertura é obrigatória. 2. Recurso especial improvido.