STJ AREsp 2937858

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO, JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA e JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.449-1.450). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 1.115-1.117): APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE, ADMITINDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS RÉS, ORA APELANTES, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RESCINDIR O CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES E CONDENAR TODOS OS RÉUS, INCLUSIVE OS SÓCIOS ADMINISTRADORES, À PROMOVEREM A INTEGRAL RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AO VALOR LOCATIVO DE IMÓVEL ASSEMELHADO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 15.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE RÉ PELA QUAL REITERA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JOÃO FORTES ENGENHARIA LTDA E DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA OBRA, INSURGINDO-SE, AINDA, CONTRA AS CONDENAÇÕES A TÍTULO DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA JOÃO FORTES ENGENHARIA LTDA. QUE SE REJEITA, EIS QUE CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO, SENDO SOLIDÁRIA COM A INCORPORADORA. SOLIDARIEDADE DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA ECONÔMICA DE PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.078/90. INCORRETA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O FATO DA CONSTRUTORA SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE PASSIVA AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, POR FATOS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS, DEVENDO SER COMPROVADO O ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES QUE SE ACOLHE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO AOS RÉUS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS, DEVENDO OS MESMOS RESTITUIREM INTEGRALMENTE AS PARCELAS PAGAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES - SÚMULA 543 STJ. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES QUE, EM VERDADE E A RIGOR, SE CONSUBSTANCIA EM DANO MATERIAL EMERGENTE, EIS QUE A PRETENSÃO ARTICULADA SOB TAL EPÍGRAFE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DOS ALUGUERES PAGOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL PARA CONCLUSÃO DA OBRA. DANO MATERIAL QUE RESTOU COMPROVADO E QUE GUARDA DIRETA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A INADIMPLÊNCIA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RÉS, SENDO DEVIDO, POR CONSEGUINTE, O RESPECTIVO RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CAUSA DE PEDIR DA INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO CALCADA NO MERO ATRASO DA ENTREGA DA OBRA, SEM ESPECIFICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LESIVA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS AUTORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE POSSAM CONFIGURAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES QUE SE IMPÕE. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, REMANESCENDO A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO E RESSARCIMENTO DOS ALUGUERES COMPROVADAMENTE PAGOS APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE DECISUM.. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.242-1.254). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 1.469-1.500). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.