STJ AREsp 2883454

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ, em ação revisional de contrato bancário que reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou sua readequação à taxa média de mercado, afastando, entretanto, a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão contratual, pela constatação de juros abusivos, implica automaticamente o dever de indenizar por danos morais; (ii) estabelecer se o recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil exige a demonstração cumulativa de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo, inexistentes no caso concreto, pois a mera readequação de cláusula contratual abusiva não configura, por si só, dano moral indenizável. 4. A ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ, em ação revisional de contrato bancário que reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou sua readequação à taxa média de mercado, afastando, entretanto, a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão contratual, pela constatação de juros abusivos, implica automaticamente o dever de indenizar por danos morais; (ii) estabelecer se o recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil exige a demonstração cumulativa de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo, inexistentes no caso concreto, pois a mera readequação de cláusula contratual abusiva não configura, por si só, dano moral indenizável. 4. A ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.