STJ AREsp 2901400

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ABASTECEDORA ABM LTDA, C.R.V.O. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, ORIVALDO JOSÉ GOLDANI e ROSELI KAUER GOLDANI contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula 182/STJ, sustentando que os fundamentos da decisão agravada foram devidamente enfrentados. Argumenta, ainda, que não se aplica a Súmula 7/STJ ao caso, pois a pretensão do recurso não envolve reexame de matéria fático-probatória, mas sim a revaloração de provas. Impugnação ao agravo interno às fls. 311-316, na qual a parte agravada alega que a decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a apresentar alegações genéricas e sem comprovação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.