STJ AREsp 2436814

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Correição parcial de decisão proferida nos autos de ação anulatória. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BR & LP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA contra decisão que conheceu do agravo que interpusera para não conhecer de seu recurso especial. Ação: correição parcial, formulada pela agravante, em face de decisão proferida nos autos de ação anulatória n. 5003104-81.2019.8.21.0132, em tramitação perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, que determinou a inclusão de litisconsortes passivos necessários na ação.