STJ AREsp 2541598
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE PROVA. PERÍCIA JUDICIAL. VALORAÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA VIA ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte agravante alegou violação aos artigos 10, 480, §§ 1º a 3º, e 492 do Código de Processo Civil, sustentando que a nova perícia foi determinada de ofício, sem prévia…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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