STJ AREsp 2878694

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO INDICO contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu de seu agravo para não conhecer de seu recurso especial, por meio do qual se buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE E EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA SOMENTE NO QUE SE REFERE Á GRATUIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO IMPUGNANTE NO QUE TOCA AO PLEITO DE EXCESSO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO AGRAVADO E OUTROS DOIS RÉUS QUE FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA "EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SER DIVIDIDO ENTRE OS CAUSÍDICOS", PROFERIDA EM 16/04/2018, FOI REVERTIDA PELA SENTENÇA PROLATADA AOS 19/04/2022, QUE REINCLUIU OS RÉUS E ESTABELECEU A VERBA HONORÁRIA EM 10%. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO NA EXECUÇÃO COMO ALEGA O RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois a controvérsia seria de natureza exclusivamente jurídica, envolvendo a violação dos artigos 502 e 505 do Código de Processo Civil, no que tange à coisa julgada e à preclusão. Impugnação apresentada às fls. 153/162. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.