STJ REsp 2060766

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos. 2. Rol de procedimentos da ANS. Taxatividade mitigada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA contra decisão singular de minha lavra, que deu parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização fixada a título de danos morais. A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes pontos: a) Abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, conforme jurisprudência consolidada do STJ; b) Taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos não previstos, desde que atendidos critérios específicos; c) Não configuração de dano moral, por ausência de demonstração de conduta apta a causar ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que: - Não há obrigatoriedade legal de fornecimento de home care, conforme regulamentação da ANS e entendimento do STJ sobre a taxatividade do rol de procedimentos; - A decisão agravada desconsidera a autonomia contratual e os limites de cobertura previstos no contrato; - A exclusão do home care não configura abusividade, pois está amparada em critérios técnicos e legais. Impugnação ao agravo interno às fls. 672-687, na qual a parte agravada alega que: - A necessidade do home care está devidamente comprovada por prescrição médica e relatórios técnicos; - A negativa de cobertura viola normas constitucionais e infraconstitucionais, além de jurisprudência consolidada; - O recurso da agravante busca reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos. 2. Rol de procedimentos da ANS. Taxatividade mitigada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.