STJ AREsp 2969590

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PATRYS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (PATRYS) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude daausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o julgamento monocrático do recurso, pela Presidência do STJ, constituiu usurpação da competência da Turma e violação do princípio da colegialidade; (2) houve específica impugnação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF; (3) foi sublinhado que a matéria discutida é exclusivamente de direito, consistente na responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, quando há a prorrogação do contrato; e, (4) foi devidamente demonstrada a violação dos arts. 1.022 do CPC, 39 da Lei 8.245/91, 827, 828 e 829 do CC, além da insobservância da jurisprudência deste STJ. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF ). 2. Agravo interno não provido.