STJ AREsp 2879859

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORPO ESTRANHO NO PRODUTO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO. SÚMULA 568/STJ. 1. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, não analisou a controvérsia à luz do artigo 373, I, do CPC. Logo, não foi cumprido o requisito do prequestionamento quanto ao referido dispositivo legal. Incidência da Súmul a n. 211/STJ. 2. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual "é irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado" (REsp n. 1.899.304/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 4/10/2021). 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 337): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 248-252): APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FATO DO CONSUMO - CORPO ESTRANHO NA GARRAFA DE REFRIGENTE - RESPONSABILIDADE FORNECEDOR - De acordo com o art. 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Ademais, o art. 13 do mesmo Diploma prescreve que o comerciante será "igualmente" responsável, o que demonstra que não haveria responsabilidade exclusiva; - Indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$13.000,00 (treze mil reais), suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços, considerando que não houve recurso da parte autora. RECURSO IMPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 258-260). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial incorreu em equívoco ao aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que as questões suscitadas no recurso especial não demandam reexame de fatos e provas, mas sim análise de questões jurídicas relacionadas à interpretação e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Aduz, ainda, que o Tribunal de origem valorou equivocadamente as provas dos autos, violando dispositivos legais como o artigo 12, § 3º, do CDC, o artigo 373, I, do CPC, e os artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Argumenta que não houve comprovação de que o suposto corpo estranho encontrado no produto tenha surgido durante o processo de fabricação, inexistindo, portanto, nexo de causalidade e conduta antijurídica que justifiquem a condenação por danos morais. Sustenta, outrossim, que o valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 13.000,00, é exorbitante e desproporcional, violando o artigo 944 do Código Civil. A agravante defende que a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de comprovação de danos efetivos e a inexistência de transtornos adicionais decorrentes do fato narrado. Pugna, por fim, pela reforma da decisão monocrática para que seja reconhecida a improcedência da ação indenizatória ou, alternativamente, pela redução do valor arbitrado a título de danos morais. A agravada apresentou contraminuta e requer seja aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, alegando manifesta improcedência do recurso (fls. 363-381). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORPO ESTRANHO NO PRODUTO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO. SÚMULA 568/STJ. 1. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, não analisou a controvérsia à luz do artigo 373, I, do CPC. Logo, não foi cumprido o requisito do prequestionamento quanto ao referido dispositivo legal. Incidência da Súmul a n. 211/STJ. 2. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual "é irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado" (REsp n. 1.899.304/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 4/10/2021). 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.