STJ AREsp 2881289

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. A parte agravante alega inaplicabilidade das súmulas, sustentando que busca revaloração jurídica de fatos incontroversos, com comprovação de má-fé do segurado e desconsideração da Súmula 609 do STJ. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente, sem exigência de exames médicos prévios pela seguradora e sem comprovação de má-fé do segurado, à luz da Súmula 609 do STJ, bem como a possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 609, que veda a recusa de cobertura por doença preexistente sem exames prévios ou demonstração de má-fé. 4. A análise da má-fé e da relação entre doença preexistente e óbito demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. O entendimento do tribunal de origem é consonante com a orientação pacífica desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ. Precedentes confirmam a impossibilidade de negativa de indenização nessas circunstâncias. IV DISPOSITIVO 6. Agravo em recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O recurso especial não foi admitido com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ, sob o argumento de que a análise da má-fé do segurado e da relação entre as doenças preexistentes e o óbito demandaria reexame de matéria fático-probatória, e que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente com a Súmula 609. Nas razões do seu agravo, a parte agravante alega que as Súmulas 7 e 83 do STJ não se aplicam ao caso, pois não busca o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Sustenta que a má-fé do segurado foi comprovada e que o acórdão recorrido desconsiderou a segunda parte da Súmula 609 do STJ. Contraminuta ao agravo às fls. 1026-1035. É o relatório. EMENTA EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. A parte agravante alega inaplicabilidade das súmulas, sustentando que busca revaloração jurídica de fatos incontroversos, com comprovação de má-fé do segurado e desconsideração da Súmula 609 do STJ. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente, sem exigência de exames médicos prévios pela seguradora e sem comprovação de má-fé do segurado, à luz da Súmula 609 do STJ, bem como a possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 609, que veda a recusa de cobertura por doença preexistente sem exames prévios ou demonstração de má-fé. 4. A análise da má-fé e da relação entre doença preexistente e óbito demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. O entendimento do tribunal de origem é consonante com a orientação pacífica desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ. Precedentes confirmam a impossibilidade de negativa de indenização nessas circunstâncias. IV DISPOSITIVO 6. Agravo em recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.