STJ REsp 1988241

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. Para o reconhecimento do prequestionamento ficto, é imprescindível que a parte recorrente, além de opor embargos de declaração na origem, também aponte nas razões do recurso especial violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por MADESOZO LTDA. - ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 1.415-1.433): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO PARCIAL. ABUSIVIDADE. S Ú MULA 530, STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COBRANÇA. SUSPENSÃO DA GARANTIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA Nº 297 DO STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS - OS JUROS REMUNERATÓ RIOS CONTRATADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICAM ABUSIVIDADE. A LIMITAÇÃO SOMENTE É ADMITIDA Q UANDO DEMONSTRADA EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. NO CASO EM TELA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS, FIXADOS EM PARTE DOS CONTRATOS, DESTOAM DA TAXA MÉDIA DE JUROS FIXADA PELO BACEN, PELO QUE CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITA ÇÃO DESSE ENCARGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - A IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É DEVIDA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUANDO PACTUADA, E NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, MAIS JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, § 1º, DO CDC (RESP 1.058.114-RS). TARIFAS BANCÁRIAS - A COBRANÇA DA TAC, TEC E RETORNO É VÁ LIDA, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30/4/2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96), DESDE QUE PACTUADOS. APÓS ESTE PERÍODO E COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PRIORITÁRIOS PARA PESSOAS FÍSICA, FICOU LIMITADDA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA, NÃO HAVENDO RESPALDO LEGAL SUA COBRANÇA. NO PRRESENTE CASO. NÇAO HOUVE A COBRANÇA DOSREFERIDOS ENCARGOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA - A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOMENTE OCORRE QUANDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA - NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE NO PARTICULAR, PORQUANTO DEIXOU DE DEMONSTRAR, AO MENOS DE FORMA APROXIMADA, QUE DO ACERTO DECONTAS ENTRE AS PARTES RESULTARIA CRÉDITO EM SEU FAVOR, O QUE, ALIÁS, É POUCO PROVÁVEL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE EMPRÉSTIMOS TOMADOS. AINDA, REFERIDO CONTRATO TEM VENCIMENTO PREVISTO APENAS PARA 15/10/2023, DO QUE SE DEPREENDE QUE, NESTE MOMENTO, NÃO HÁ O ALEGADO RISCO DE DEMORA. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.454-1.459). Interpostos novos embargos de declaração (fls. 1.463-1.471), também foram desacolhidos (fls. 1.73-1.479). A parte recorrente alega, preliminarmente, ter havido prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. No mérito, sustenta que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 400 e 489, § 1º, IV, do CPC. Afirma, em síntese, que "..não houve enfrentamento das particularidades arguidas em sede Apelação, notadamente, aplicação do art. 400 do CPC, o que, se analisado, tem amplo condão de mudar o entendimento anteriormente adotado." (fl. 1.496). "Tanto é verdade que não houve enfrentamento do art. 400 do CPC, o qual foi devidamente suscitado pelos Recorrentes desde a Apelação, que basta uma rápida leitura do acórdão, para se verificar que o referido dispositivo é tão apenas citado no relatório do decisum, .." (fl. 1.496). "Por esta razão - não enfrentamento de matéria que poderia infirmar a decisão, a saber, aplicação do art. 400 do CPC - o acórdão recorrido, de lavra da 17ª Câmara Cível do TJ/RS, negou vigência ao art. 489, § 1º, IV, do CPC." (fl. 1.497). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.525-1.532), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 1.535-1.539). É, no essencial, o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. Para o reconhecimento do prequestionamento ficto, é imprescindível que a parte recorrente, além de opor embargos de declaração na origem, também aponte nas razões do recurso especial violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. Recurso especial não conhecido.