STJ AREsp 2945226

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Ação declaratória c/c rescisão contratual. 2. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115 desta Corte, segundo a qual, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício de modo adequado dentro do prazo concedido. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, manejado por DANIVAL ALESSIO MUSSI, contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso que interpusera (e-STJ Fl. 391). Ação: declaratória c/c rescisão contratual, ajuizada por LUCIANO STECCA WERNECK em desfavor do agravante, em virtude de promessa de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes. Sentença: julgou procedente o pedido e improcedente a reconvenção formulada pelo ora agravante.