STJ REsp 2204904

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança de taxas de manutenção. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se embargos de declaração opostos por JOAO SILVEIRA, contra acórdão que não conheceu do agravo interno que interpusera, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação de cobrança de taxas de manutenção. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa (e-STJ fl. 1.005). Nas razões dos presentes embargos de declaração, o embargante sustenta que: (i) o acórdão deixou de examinar, de forma efetiva, as alegações relativas à negativa de prestação jurisdicional; (ii) houve a aplicação indevida das Súmulas 5 e 7/ST; (iii) o dissídio jurisprudencial alegado não foi apreciado; (iv) a busca da verdade material não deve ser tolhida com exigência formalistas desproporcionais; (v) a aplicação dos Temas 492/STF e 892/STJ igualmente não foi apreciada; (vi) rebateu, de maneira precisa, os fundamentos centrais da decisão monocrática, o que não justifica a aplicação da Súmula 182/STJ; (vii) há jurisprudência desta própria relatora no sentido de aplicação dos Temas 492/STF e 892/STJ; e (viii) houve violação do princípio da primazia do julgamento de mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança de taxas de manutenção. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.