STJ AREsp 2960060

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial - incidência da Súmula 182/STJ - não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LUIZ GUSTAVO DE LIMA contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ (fls. 430-431). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 325-326): APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA . MAGISTRADA QUE TERIA ATRIBUÍDO AO PEDIDO DO AUTOR CAUSA DE PEDIR NÃO DEDUZIDA NA PEÇA PÓRTICA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE PUGNOU PELA RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE AO ARGUMENTO DE QUE AS PARCELAS SE TORNARAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU INSUFICIENTES AS PROVAS ACERCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, MAS REPUTOU VIÁVEL A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NÃO EVIDENCIADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SITUAÇÃO QUE MERAMENTE INFLUI NA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ERRO DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. 2. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR SOMENTE PODERIA DESISTIR DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 7 DIAS CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. TESE RECHAÇADA. REQUERENTE QUE NÃO OBJETIVA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, MAS SIM A RESCISÃO DO PACTO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DISTINTAS. 3. SUSCITADA A IRREVOGABILIDADE E A IRRETRATABILIDADE DO CONTRATO. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE UMA SÉRIE DE RUBRICAS PELO VENDEDOR. 4. PLEITO DE RETENÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA RUBRICA DO MONTANTE A SER DEVOLVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. BEM QUE CONSISTE EM LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. POSTULADA A REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RETIDO PELA RÉ. SENTENÇA QUE FACULTOU A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.786/2018. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE RETENÇÃO DE ATÉ 10% DO VALOR DO CONTRATO, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. VENDEDORA AUTORIZADA, PELO CONTRATO, A RETER 10% DO VALOR DA DÍVIDA NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DA AVENÇA POR OPÇÃO DO COMPRADOR. PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE IMPOSTO NA LEI N. 6.766/1979. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO UNICAMENTE DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO APENAS À RÉ. REQUERENTE QUE ALEGA SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACERTO. DEMANDANTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À VENDEDORA A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO E, CONSEQUENTEMENTE, OS ÔNUS PELO DESFAZIMENTO DO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Sem embargos de declaração. Sustenta a parte agravante, em síntese, que (fl. 440 ): .. a retenção determinada pelo acordão e vai além do que admite o STJ, assim o v. acórdão recorrido mostrou-se completamente divergente. A matéria, portanto, fora expressamente controvertida e exposta na presente petição de interposição, bem como bem demonstrado o dissidio jurisprudencial com a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça. Pugna, por fim, pela reforma da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 436-456). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial - incidência da Súmula 182/STJ - não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Agravo interno não conhecido.