STJ REsp 2232139

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. "ATITUDE SUSPEITA". AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DELITIVA. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A busca pessoal/veicular é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na espécie, a busca pessoal se baseou no nervosismo demonstrado pelo agravado que dirigia seu veiculo em região de tráfico de drogas. Por outro lado, a conduta de ocultar/guardar algo no console do veículo, por si só, não justifica a busca realizada. 3. Assim, o contexto apresentado não permite concluir que existiam elementos que dessem aos agentes públicos subsídios para decidir realizar a busca pessoal, tornando, portanto, nula a ação policial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento . RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de minha relatoria que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, restabelecendo a sentença penal absolutória, nos autos da Ação Penal nº 0013015-30.2023.8.13.0216 (2ª Vara Criminal da Comarca de Diamantina/MG). No regimental, sustenta o Parquet que a busca pessoal/veicular foi legal, pois baseada no nervosismo do recorrente e no fato dele estar em uma região de tráfico de drogas. Aponta, ainda, que o acusado tentou ocultar objeto no console do veículo, o que justificou a busca pessoal realizada. Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada ou que seja dado provimento ao regimental para restabelecer o acórdão de apelação. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. "ATITUDE SUSPEITA". AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DELITIVA. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A busca pessoal/veicular é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na espécie, a busca pessoal se baseou no nervosismo demonstrado pelo agravado que dirigia seu veiculo em região de tráfico de drogas. Por outro lado, a conduta de ocultar/guardar algo no console do veículo, por si só, não justifica a busca realizada. 3. Assim, o contexto apresentado não permite concluir que existiam elementos que dessem aos agentes públicos subsídios para decidir realizar a busca pessoal, tornando, portanto, nula a ação policial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento .