STJ AREsp 2890965

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para afastar o fundamento de incidência do óbice da Súmula 83/STJ, cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por OSIEL ANDRE DE ALMEIDA e GISELE WEISS DE ALMEIDA contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.775-1.776). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.562-1.563): APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. ADUZIDAS IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CEF, PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO, NOS MOLDES DO DECRETO-LEI Nº 70/66, O C. STF SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO RE 627.106, JULGADO EM 08/04/2021. A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA FOI A SEGUINTE: "É CONSTITUCIONAL, POIS FOI DEVIDAMENTE RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 70/66". (TEMA 249) 2. HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE A CEF REALIZOU A NOTIFICAÇÃO DOS MUTUÁRIOS NO ENDEREÇO DO IMÓVEL FINANCIADO VIA TELEGRAMA, ALÉM DE PUBLICAR OS EDITAIS DO LEILÃO EM JORNAL, EM ATENÇÃO AO ART. 32, CAPUT, DO DECRETO-LEI 70/66 (ID 266757454 E ID 266757455). 3. RESSALTE-SE QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE EVENTUAL DESRESPEITO AO DECRETO-LEI Nº 70/66 PELA CEF, ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE OS APELANTES ENCONTRAM-SE INADIMPLENTES DESDE OUTUBRO DE 2002, SENDO QUE A HASTA PÚBLICA FOI REALIZADA EM 22/03/2007 E A AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 04 DE JUNHO DE 2018, OU SEJA, HÁ MAIS DE 11 (ONZE) ANOS. 4. PARA O SUCESSO DA AÇÃO ANULATÓRIA COM BASE EM IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS, O PLEITO DEVE SER ACOMPANHADO DA DEMONSTRAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE QUE FOI FRUSTRADA A SUA INTENÇÃO DE PURGAR A MORA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE VERTENTE, PORQUANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADO HAVER O EFETIVO INTERESSE DA PARTE EM QUITAR O DÉBITO COM A CEF. 5. NO QUE DIZ RESPEITO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, COMO BEM ASSINALADO PELO JUÍZO A QUO: "A ESCRITURA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL INDICADO NA PETIÇÃO INICIALPE/OS REQUERENTES CONSTA DO REGISTRO R. 80 DA MATRICULA Nº117.973 DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ASSIM COMO O REGISTRO DA HIPOTECA SOBRE O BEM INSTITUÍDA (R.81), CONSOANTE DOCUMENTO ID 15041678 (FÍS.26/27), CONSTANDO EXPRESSO NA CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA EM FAVOR DA CREDORA HIPOTECÁRIA QUE SE TRATA DO BEM SOB REGISTRO R 80/81 DA CITADA MATRICULA, OU SEJA, DA UNIDADE ADQUIRIDA PELOS AUTORES (ID 8560400), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE." 6. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, O QUAL DEVE SER CONTADO DO TÉRMINO DA AVENÇA NOS TERMOS EM QUE ESTIPULADO". 7. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO DE MÚTUO FOI FIRMADO EM 06/07/2000, SENDO QUE O PRAZO DO FINANCIAMENTO FOI PACTUADO EM 240 MESES (20 ANOS), ASSIM, CONSIDERANDO QUE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA SE DARIA EM AGOSTO DE 2020, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POIS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM 2006, SEQUER HAVIA INICIADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5O, I, DO CÓDIGO CIVIL. 8. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 1.795-1.800). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para afastar o fundamento de incidência do óbice da Súmula 83/STJ, cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.