STJ AREsp 2671260

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CUMULA DA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO SINISTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. 1. Alteração das premissas firmadas pela Corte estadual que esbarra na vedação de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento quanto ao art. 240 do Código de Processo Civil, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MANOEL RAMÃO FERREIRA DE QUEIROZ e KATIANE PIEL GONZALES QUEIROZ contra decisão singular de minha lavra que negou provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) a alteração das premissas firmadas pela Corte estadual esbarra na vedação de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; b) ausência de prequestionamento quanto ao art. 240 do Código de Processo Civil, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. Nas razões do presente agravo interno, os agravantes alegam, em síntese, que a decisão agravada não merece prosperar, pois: a) não há necessidade de reexame de fatos e provas para análise da violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve comprovação dos danos morais alegados pelo agravado; b) o art. 240 do Código de Processo Civil foi devidamente suscitado nos embargos de declaração opostos na origem, sendo indevida a aplicação da Súmula 211/STJ. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 561). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CUMULA DA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO SINISTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. 1. Alteração das premissas firmadas pela Corte estadual que esbarra na vedação de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento quanto ao art. 240 do Código de Processo Civil, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.