STJ AREsp 2919874

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial foi fundamentada na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória. A pretensão recursal demandaria a análise do conjunto probatório, especialmente quanto à adequação do tratamento oferecido e à ciência da paciente sobre as opções terapêuticas. 2. O Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Tal deficiência atrai a incidência do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ, que impedem o conhecimento do recurso. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ODONTOSERRA - CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA (ODONTOSERRA), contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especificamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ. A aludida decisão está assim ementada: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. Nas razões do presente inconformismo, ODONTOSERRA defendeu que foram apresentados argumentos específicos e consistentes, demonstrando oue a matéria discutida não demanda reexame do conjunto fático-probatório (e-STJ, fls. 448/454). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 461). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial foi fundamentada na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória. A pretensão recursal demandaria a análise do conjunto probatório, especialmente quanto à adequação do tratamento oferecido e à ciência da paciente sobre as opções terapêuticas. 2. O Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Tal deficiência atrai a incidência do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ, que impedem o conhecimento do recurso. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.