STJ AREsp 2908041

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA. contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.313-1.314). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 1.167): APELAÇÃO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA A PARTIR DO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE LIMITADO A 180 DIAS. NÃO APLICABILIDADE DOS FENÔMENOS DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR (PANDEMIA DO COVID-19). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIRMADO. DANO MORAL INDEFERIDO PELA SENTENÇA. REFORMA. TESE 996 DO STJ. PREJUÍZO PRESUMIDO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NASQUANTUN PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1192-1195). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que "não pode ser aplicada a súmula 182 do STJ no caso em tela, já que, conforme comprovado, houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, não podendo o Recurso Especial ser barrado de forma genérica" (fl. 1.321). A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 1.329). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.