STJ AREsp 2977321

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF, POR ANALOGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC. NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a responsabilidade de sócio retirante por obrigação de indenizar decorrente de acidente de trânsito causado por caminhão a serviço da empresa da qual era sócio. 2. O acórdão recorrido fundamentou que a responsabilidade do sócio retirante subsiste por até dois anos após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial, conforme os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a nulidade da citação pode ser reconhecida, considerando o comparecimento espontâneo do sócio retirante nos autos; (ii) saber se o sócio retirante possui legitimidade passiva para responder por obrigação de indenizar surgida enquanto ainda compunha o quadro societário; e (iii) saber se houve prequestionamento acerca da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil. 4. A nulidade da citação não pode ser reconhecida, pois o comparecimento espontâneo do sócio retirante nos autos supre eventual vício, conforme o art. 239, § 1º, do CPC. E a nulidade de citação não foi suscitada na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos, caracterizando preclusão, nos termos do art. 278 do CPC. Incidência da Súmula n. 283/STF, por analogia. 5. No caso, concluiu o acórdão que o sócio retirante possui legitimidade passiva para responder por obrigação de indenizar surgida enquanto ainda compunha o quadro societário, considerando que a averbação de sua saída ocorreu em 31/10/2005 e a obrigação decorre de acidente ocorrido em 06/08/2004, conforme os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. A matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil não foi prequestionada, sendo aplicável a Súmula n. 211/STJ. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PLATON DE LOURDESAMBOULOS (PLATON), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE EXCLUIU PLATON DE LOURDES AMBOULOS DO POLO PASSIVO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA DESDE 2005. CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CAMINHÃO A SERVIÇO DE CONVEY EXPRESS LTDA., OCORRIDO EM 06/08/2004, AJUIZADA A AÇÃO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AOS 22/07/2006. SÓCIO QUE SE RETIROU DO QUADRO SOCIETÁRIO EM 03/03/2005, PORÉM SOMENTE NO DIA 31/10/2005 FOI AVERBADA A SUA SAÍDA E DADA PUBLICIDADE PERANTE A JUNTA COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SURGIU ENQUANTO AINDA COMPUNHA O QUADRO SOCIAL DA CONVEY EXPRESS LTDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SOCIO RETIRANTE POR OBRIGAÇÕES CONFIGURADAS ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO SOCIAL. ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (e-STJ, fls. 154) No presente inconformismo, PLATON defendeu que não se aplica a Súmula n. 7/STJ. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF, POR ANALOGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC. NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a responsabilidade de sócio retirante por obrigação de indenizar decorrente de acidente de trânsito causado por caminhão a serviço da empresa da qual era sócio. 2. O acórdão recorrido fundamentou que a responsabilidade do sócio retirante subsiste por até dois anos após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial, conforme os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a nulidade da citação pode ser reconhecida, considerando o comparecimento espontâneo do sócio retirante nos autos; (ii) saber se o sócio retirante possui legitimidade passiva para responder por obrigação de indenizar surgida enquanto ainda compunha o quadro societário; e (iii) saber se houve prequestionamento acerca da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil. 4. A nulidade da citação não pode ser reconhecida, pois o comparecimento espontâneo do sócio retirante nos autos supre eventual vício, conforme o art. 239, § 1º, do CPC. E a nulidade de citação não foi suscitada na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos, caracterizando preclusão, nos termos do art. 278 do CPC. Incidência da Súmula n. 283/STF, por analogia. 5. No caso, concluiu o acórdão que o sócio retirante possui legitimidade passiva para responder por obrigação de indenizar surgida enquanto ainda compunha o quadro societário, considerando que a averbação de sua saída ocorreu em 31/10/2005 e a obrigação decorre de acidente ocorrido em 06/08/2004, conforme os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. A matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil não foi prequestionada, sendo aplicável a Súmula n. 211/STJ. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.