STJ AREsp 2645323

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE, CASO ULTRAPASSADO O ÓBICE RECURSAL, DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, por múltiplos fundamentos: ausência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais apontados, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial. A petição de agravo, contudo, não impugnou de forma específica todos esses fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante apresentou impugnação específica, concreta e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a decisão que inadmite recurso especial possui um único dispositivo, sendo incindível, o que impõe ao agravante o ônus de impugnar de forma específica todos os fundamentos nela constantes. 4. A ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos autônomos de inadmissibilidade, em especial à incidência da Súmula 7/STJ, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo. 5. A simples alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices processuais ou a transcrição de dispositivos legais, desacompanhadas de argumentação concreta e vinculada ao caso concreto, não supre o requisito de dialeticidade recursal. 6. A insuficiência da argumentação recursal quanto à incidência da Súmula 7/STJ é suficiente, por si só, para impedir o conhecimento do agravo, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por contra decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante (e-STJ, fls. 2320-2331), o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou (e-STJ, fl. 2333). Os autos foram alçados a este Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada a distribuição do feito (e-STJ, fl. 2585). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE, CASO ULTRAPASSADO O ÓBICE RECURSAL, DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, por múltiplos fundamentos: ausência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais apontados, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial. A petição de agravo, contudo, não impugnou de forma específica todos esses fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante apresentou impugnação específica, concreta e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a decisão que inadmite recurso especial possui um único dispositivo, sendo incindível, o que impõe ao agravante o ônus de impugnar de forma específica todos os fundamentos nela constantes. 4. A ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos autônomos de inadmissibilidade, em especial à incidência da Súmula 7/STJ, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo. 5. A simples alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices processuais ou a transcrição de dispositivos legais, desacompanhadas de argumentação concreta e vinculada ao caso concreto, não supre o requisito de dialeticidade recursal. 6. A insuficiência da argumentação recursal quanto à incidência da Súmula 7/STJ é suficiente, por si só, para impedir o conhecimento do agravo, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo não conhecido.