STJ REsp 2215012

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ES PECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 578/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.