STJ AREsp 2856648

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA DE PREÇOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ESTIMATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Ltda. desafiando decisão de fls. 2.649/2.653, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. A parte agravante sustenta, em resumo, "a aplicação da Súmula 7/STJ mostra-se indevida. A controvérsia trata exclusivamente da interpretação jurídica dos arts. 292, § 2º, e 321 do CPC, quanto à fixação do valor da causa em ação anulatória de licitação pública, com base em fatos incontroversos" (fl. 2.664). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 2.671/2.674. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA DE PREÇOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ESTIMATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.