STJ AREsp 2985856

CIVIL E PROCESUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões quanto à legitimidade passiva e ao inadimplemento contratual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por POWER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (POWER), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONTRATANTE SEM PODERES PARA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AVENÇA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO FEITO MONITÓRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 293) No presente inconformismo, POWER defendeu que não se aplicam os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 365-367). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões quanto à legitimidade passiva e ao inadimplemento contratual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.