Decisão · STJ

STJ REsp 2227010

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-10-04publicado em 2025-10-23

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF.MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →