STJ REsp 2027481
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA CONTRA ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que manteve sentença declarando a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo de ação de cobrança, em razão da inexistência de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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