STJ AREsp 2779709

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A subsistência de fundamento inatacado no tocante ao defeito na prestação de serviços, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA , contra decisão monocrática de fls. 926-930, e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora agravante. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 831, e-STJ): AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO. GRADUAÇÃO EM DIREITO. TRANSPOSIÇÃO DE AULA PRESENCIAL PARA VIRTUAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. PLEITO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADE. (1) REDUÇÃO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, É POSSÍVEL, DESDE QUE SE PROVE DE MANEIRA CONCRETA A QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO "AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS" E AS "PECULIARIDADES DOS EFEITOS DA CRISE PANDÊMICA EM AMBAS AS PARTES CONTRATUAIS ENVOLVIDAS NA LIDE". INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ QUE DEIXOU DE JUNTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUIZ, COM A FINALIDADE DE COMPROVAR QUE SUAS RECEITAS FORAM REDUZIDAS. RÉ QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DO AUMENTO DA INADIMPLÊNCIA E DE DESISTÊNCIA, DEIXANDO, NO ENTANTO, DE JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O AUMENTO EM QUESTÃO. ALIÁS, ELA SEQUER INFORMOU, DE FORMA OBJETIVA, QUAL O PERCENTUAL DE INADIMPLÊNCIA E DE DESISTÊNCIA. RÉ QUE TAMBÉM NÃO JUNTOU O SUPOSTO NOVO CONTRATO FIRMADO COM A "GOOGLE" E, PORTANTO, NÃO DEMONSTROU O ALEGADO AUMENTO DE DESPESAS. REDUÇÃO DE CUSTOS DA RÉ, EM ESPECIAL NO TOCANTE ÀS CONTAS DE ÁGUA E LUZ. INFORMAÇÃO CONFIRMADA PELA PREPOSTA DA RÉ. RÉ QUE, DE TODO MODO, PODERIA TER JUNTADO CÓPIA DAS CONTAS, PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DA AUTORA, E NÃO O FEZ. REDUÇÃO DE CUSTOS CARACTERIZADA. (2) TEMPO DAS AULAS "ON-LINE" (PERÍODO DE PANDEMIA) INFERIOR AO DAS AULAS PRESENCIAIS (PERÍODO ANTERIOR À PANDEMIA). AFIRMAÇÃO CONFIRMADA POR OUTRA ALUNA (INFORMANTE) E CORROBORADA PELOS PRINTS DAS AULAS DISPONIBILIZADAS NA INTERNET. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSA CARACTERIZADA. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZ QUE OBEDECEU AO DISPOSTO NO ART. 85 DO CPC. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º, incisos I e III, da Lei nº 13.874/2019; 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor; 421, 421-A e 422 do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da análise dos dispositivos legais mencionados; b) a tese de que a revisão contratual determinada pelo Tribunal de origem violou a autonomia universitária e a liberdade contratual, desconsiderando os investimentos realizados pela instituição para viabilizar o ensino remoto e a ausência de comprovação de onerosidade excessiva para a parte consumidora. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls.890-896, e-STJ). Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao reclamo ante a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. No presente agravo interno (fls. 934-937, e-STJ), a parte agravante lança argumentos a fim de combater os referidos óbices. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A subsistência de fundamento inatacado no tocante ao defeito na prestação de serviços, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.