STJ AREsp 2863421

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PANDEMIA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, REDUÇÃO DA MULTA SEM ANÁLISE FÁTICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 11º, DO CPC). I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em ação envolvendo contrato de locação comercial rescindido antecipadamente pela locatária, com cobrança de multa contratual pela locadora. 2. A locatária alega onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19, ausência de faturamento e desproporcionalidade da multa, pleiteando sua redução com base nos arts. 393, 413, 478 e 567 do CC/2002 e art. 926 do CPC/2015. 3. O tribunal de origem manteve a multa calculada sobre o aluguel contratual vigente (R$ 15.254,63), rejeitando a base reduzida (R$ 6.600,00) por considerar descontos concedidos como mera liberalidade, sem aditivo contratual. 4. A decisão de inadmissão do recurso especial invocou ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais e necessidade de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Saber se há violação aos arts. 393, 413, 478 e 567 do CC/2002 e art. 926 do CPC/2015, por não redução da multa contratual em razão da pandemia de COVID-19. 6. Verificar se a decisão de origem incorreu em omissão (art. 1.022 do CPC/2015) ao não analisar documentos comprovadores da ausência de faturamento e desproporcionalidade. 7. Analisar se a pandemia justifica, por si só, a revisão contratual para redução da multa, sem reexame de cláusulas ou fatos. III RAZÕES DE DECIDIR 8. A interpretação de cláusulas contratuais, quanto ao valor do aluguel vigente para cálculo da multa (cláusula 9.1 do contrato), é incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ. 9. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu concessões de descontos pela locadora (cerca de 50%) e exequibilidade da prestação apesar da onerosidade, demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 10. Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o julgado de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões postas, não se confundindo decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 11. A pandemia de COVID-19, embora imprevisível e extraordinária, não autoriza revisão contratual abstrata para redução de multa, dependendo de análise concreta da relação negocial, o que esbarra nos óbices sumulares. IV DISPOSITIVO 12. Agravo em recurso especial não conhecido. 13. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o benefício econômico pretendido e não obtido, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O recurso especial não foi admitido com base nos seguintes fundamentos (fls. 546-547): não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão recorrido. e análise da controvérsia demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Nas razões do seu agravo, a parte agravante alega que a decisão de inadmissão violou a Súmula 123 do STJ, por ser genérica e não fundamentar adequadamente os motivos pelos quais os dispositivos legais apontados não foram considerados violados; houve invasão de competência do STJ pelo Tribunal de origem, não se aplica a Súmula 7 do STJ, pois a controvérsia não exige reexame de provas e os dispositivos legais indicados foram efetivamente violados, conforme demonstrado nos autos, sendo necessária a reforma do acórdão recorrido para reduzir a multa contratual. Foi apresentada contraminuta ao agravo (e-STJ fls. 566-570). Assim delimitada a controvérsia, passa-se à análise do agravo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PANDEMIA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, REDUÇÃO DA MULTA SEM ANÁLISE FÁTICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 11º, DO CPC). I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em ação envolvendo contrato de locação comercial rescindido antecipadamente pela locatária, com cobrança de multa contratual pela locadora. 2. A locatária alega onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19, ausência de faturamento e desproporcionalidade da multa, pleiteando sua redução com base nos arts. 393, 413, 478 e 567 do CC/2002 e art. 926 do CPC/2015. 3. O tribunal de origem manteve a multa calculada sobre o aluguel contratual vigente (R$ 15.254,63), rejeitando a base reduzida (R$ 6.600,00) por considerar descontos concedidos como mera liberalidade, sem aditivo contratual. 4. A decisão de inadmissão do recurso especial invocou ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais e necessidade de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Saber se há violação aos arts. 393, 413, 478 e 567 do CC/2002 e art. 926 do CPC/2015, por não redução da multa contratual em razão da pandemia de COVID-19. 6. Verificar se a decisão de origem incorreu em omissão (art. 1.022 do CPC/2015) ao não analisar documentos comprovadores da ausência de faturamento e desproporcionalidade. 7. Analisar se a pandemia justifica, por si só, a revisão contratual para redução da multa, sem reexame de cláusulas ou fatos. III RAZÕES DE DECIDIR 8. A interpretação de cláusulas contratuais, quanto ao valor do aluguel vigente para cálculo da multa (cláusula 9.1 do contrato), é incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ. 9. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu concessões de descontos pela locadora (cerca de 50%) e exequibilidade da prestação apesar da onerosidade, demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 10. Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o julgado de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões postas, não se confundindo decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 11. A pandemia de COVID-19, embora imprevisível e extraordinária, não autoriza revisão contratual abstrata para redução de multa, dependendo de análise concreta da relação negocial, o que esbarra nos óbices sumulares. IV DISPOSITIVO 12. Agravo em recurso especial não conhecido. 13. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o benefício econômico pretendido e não obtido, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015.