STJ AREsp 2904108

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interposto por MARIA SALETE MORESQUI, CAMILA LEÃO e TAMILIS ROSALIA MORESQUI LEÃO contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (fls. 557-559). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 409): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICADA. VALIDADE DA PROCURAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. MÉRITO: AUTORA QUE ERA A REAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. REGISTRO NA MATRÍCULA EM NOME DA REQUERENTE. ARTS. 1.227 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA QUE NÃO BASTA PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. R Esp nº 1.962.366/DF. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. VERIFICADA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ONEROSA. SUBSISTÊNCIA DO QUE SE DISSIMULOU. IMPOSSIBILIDADE. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DO MANDATÁRIO PARA DOAR O IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS TERMOS DA PROCURAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 448): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. INSURGÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. EVIDENTE TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA INADEQUADA. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE SE APRESENTA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que (fl. 570): O Recurso Especial interposto não se fundamenta em divergência jurisprudencial, inexistindo, portanto, a necessidade de impugnação nesse ponto. Consequentemente, é inaplicável à espécie o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porquanto atendido o requisito da dialeticidade, com impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sendo incabível, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada não apresentou impugnação. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.