STJ AREsp 2841778

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MASTECTOMIA BILATERAL. FINALIDADE ESTÉTICA AFASTADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que os documentos juntados aos autos comprovam que o procedimento cirúrgico em espeque não tem cunho meramente estético. 2. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos relativos às limitações contratadas e o alegado caráter estético da cirurgia na mama esquerda da beneficiária somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame da matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI contra decisão monocrática de minha relatoria que manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 555): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PREVENTIVA. REEMBOLSO DEVIDO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 379): APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARCINOMA DE MAMA. LAUDO QUE INDICAVA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PARA A MAMA DIREITA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BILATERAL. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. PEDIDO DE REEMBOLSO RELATIVAMENTE AO PROCEDIMENTO DA MAMA ESQUERDA. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO APÓS A NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO DO CUSTO DA CIRURGIA DEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO COM O PROCEDIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A agravante alega, nas razões do agravo interno, que não se pretende rediscutir matéria fático-probatória ou cláusulas contratuais, mas que a controvérsia consiste na interpretação dos arts. 10, II, e 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998. Aduz, ainda, que "o juízo não observou que o procedimento realizado na mama esquerda (saudável) foi por uma opção da Agravada, e não por ter sido acometida por neoplasia, portanto este procedimento foi estritamente em caráter estético, não existindo cobertura contratual e legal" (fl. 566). Sustenta, outrossim, que a lei permite a cobrança da coparticipação sobre o procedimento realizado. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 573-578). É, no essencial, o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MASTECTOMIA BILATERAL. FINALIDADE ESTÉTICA AFASTADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que os documentos juntados aos autos comprovam que o procedimento cirúrgico em espeque não tem cunho meramente estético. 2. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos relativos às limitações contratadas e o alegado caráter estético da cirurgia na mama esquerda da beneficiária somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame da matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.