STJ AREsp 2604298

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. REDIMENS IONAMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte agravante alegou violação ao art. 66 da Lei 8.666/93, por desconsideração de cláusulas contratuais que autorizavam a retenção de pagamentos diante de infrações fiscais e trabalhistas graves. Sustentou, ainda, ausência de fundamentação quanto aos critérios legais para majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, do CPC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório para análise de regularidade fiscal e trabalhista da contratada, bem como para revisão da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas são incompatíveis com o escopo do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A revisão de critérios para majoração de honorários advocatíc ios exige análise de elementos fáticos, como complexidade da causa, tempo e zelo profissional, o que também atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso especial não pode ser utilizado para promover rejulgamento do contexto fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias. IV. Dispositivo 6. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. No recurso especial, alegou violação ao art. 66 da Lei 8.666/93, por desconsideração de cláusulas contratuais que autorizavam a retenção de pagamentos diante de infrações fiscais e trabalhistas graves. Quanto à majoração dos honorários (art. 85, §2º do CPC), sustentou ausência de fundamentação quanto aos critérios legais. Diante da decisão de inadmissão, manejou o presente agravo. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. REDIMENS IONAMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte agravante alegou violação ao art. 66 da Lei 8.666/93, por desconsideração de cláusulas contratuais que autorizavam a retenção de pagamentos diante de infrações fiscais e trabalhistas graves. Sustentou, ainda, ausência de fundamentação quanto aos critérios legais para majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, do CPC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório para análise de regularidade fiscal e trabalhista da contratada, bem como para revisão da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas são incompatíveis com o escopo do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A revisão de critérios para majoração de honorários advocatíc ios exige análise de elementos fáticos, como complexidade da causa, tempo e zelo profissional, o que também atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso especial não pode ser utilizado para promover rejulgamento do contexto fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias. IV. Dispositivo 6. Agravo em recurso especial não conhecido.