STJ AREsp 2942520

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial - incidência da Súmula 182/STJ - não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela DEPP FASHION CAMPO GRANDE LTDA. contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ (fls. 239-240). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 523-524): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. APELADO QUE, EM SUAS CONTRARRAZÕES, IMPUGNOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANEJADO NO APELO E ARGUIU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECORRENTE QUE, ANTERIORMENTE, JÁ FORMULOU O PEDIDO DE GRATUIDADE PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU, O QUAL RESTOU INDEFERIDO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EM SEGUIDA, INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 0056656-69.2023.8.19.0000), O QUAL FOI DESPROVIDO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. APENAS NO PRESENTE APELO A EMBARGANTE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. COMPROVADA A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DA APELANTE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO QUE, ENTRETANTO, NÃO PODERÁ RETROAGIR À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COMO PRETENDE A APELANTE, PORQUANTO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO SENDO HÁBIL A AFASTAR O DÉBITO JÁ CONSOLIDADO. AFASTADA A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS, REFERINDO-SE A FUNDAMENTOS NÃO UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PARA EMBASAR A SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, SENDO DADO PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, APENAS EM RELAÇÃO AO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OBSERVADO O SEU EFEITO EX NUNC. Embargos de declaração rejeitados (fls. 552-553): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. RAZÕES RECURSAIS NO APELO COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS, REFERINDO-SE A FUNDAMENTOS NÃO UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PARA EMBASAR A SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE SE CONHECEU APENAS DE PARTE DO RECURSO, SENDO MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, MAS CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM EFEITOS EX NUNC. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE SOB A FUNDAMENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO. ARTIGO 1.022, DO C. P. C. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESTOU CLARO O POSICIONAMENTO DA CÂMARA QUANTO AOS EFEITOS EX NUNC DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AO NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO DO APELO. RECORRENTE QUE BUSCA, EM VERDADE, TÃO SOMENTE A REVISÃO DO JULGADO, SENDO INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA TAL FIM. APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO C. P. C., QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DESTE EG. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. Sustenta a parte agravante, em síntese, que (fl. 648 ): Sem ofuscar a r. Decisão de fls. 642/643 proferida pelo Ilustre Relator, entende a Agravante, que esta Decisão específica, merece ser Reformada, data vênia, injusta, sob o prisma jurídico. Assim, pretende, pela via Recursal, a Decisão final que possa derramar Justiça no deslinde da Demanda em tela. Pugna, por fim, pela reforma da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial - incidência da Súmula 182/STJ - não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Agravo interno não conhecido.