STJ AREsp 2822493

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CIELO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE ARGUIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO ATINENTE À INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO E, APLICANDO O CDC, ANULOU TAL CLÁUSULA E ENFRENTOU O MÉRITO DA DEMANDA. APELO DA PARTE RÉ, CIELO. VERIFICADA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, CIELO (RÉ) E ATELIÊ DE BIJUTERIAS, PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZOU A MAQUINETA DA RÉ EM CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA E DA VERIFICAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORQUANTO, NO MÉRITO, CONSTATOU-SE QUE O MAGISTRADO SINGULAR ATEVE-SE À NORMATIVA REGENTE DO CASO CONCRETO, QUAL SEJA: SEÇÕES II E VI DO CAPÍTULO XII DO CPC (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). RÉ QUE TEVE, POR MAIS DE UMA VEZ, A OPORTUNIDADE DE EXIBIR DOCUMENTOS EM SEU PODER, MAS NÃO O FEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravante sustenta que a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual não se aplica a Súmula 7/STJ. Em sua impugnação, ENDY MESQUITA FÉLIX - ME argumenta que o agravo foi interposto para discutir matéria afeita a embargos de declaração, razão pela qual não deve ser conhecido. Entende que, de qualquer forma, é nítida a pretensão de reexame de prova. Pede a aplicação de multa e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.