STJ AREsp 2908887

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NEUSA RIBEIRO SANTOS e LENDA VANESSA DE LIMA PINHEIRO contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 985-986). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a" , da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fls. 725-726): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM OSTEOPOROSE PÓS-MENOPÁUSICA COM FRATURAPATOLÓGICA - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO FORTÉOCOLTER PEN 250MCG 2,4 ML. APELO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE DEVE SER COMPELIDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA DO PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE CONCEDER FÁRMACO DE USO DOMICILIAR. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE COMPETE AO PROFISSIONAL HABILITADO INDICAR A OPÇÃO ADEQUADA PARA O TRATAMENTO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. LEI Nº 14.454/2022. MEDICAMENTOS DE MINISTRAÇÃO DOMICILIAR, QUE NÃO SÃO DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS PLANOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/1998. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONCESSÃO DE FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR. PREVISÃO LEGAL DE EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 12, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/1998. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUA À EXCEÇÃO. RECUSA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acolhidos em parte, mas sem efeito infringente, os embargos de declaração opostos para sanar omissão e negar provimento ao pedido de indenização por danos materiais. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que "houve clara e expressa impugnação à incidência da Súmula 83/STJ, demonstrando-se que a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça não é pacífica no sentido adotado pelo acórdão recorrido" (fl. 1.010). A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 1.025). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.