Decisão · STJ

STJ AREsp 2880649

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2025-03-13publicado em 2025-10-23
CONSUMIDOR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. 1. Ação de cobrança c/c reparação por danos morais. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da intempestividade. Agravo interno interposto em: 15/7/2025. Concluso ao gabinete em: 5/9/2025. Ação: cobrança de PIS/PASEP c/c reparação por danos morais, apresentada por JOSÉ APARECIDO DE SOUZA, na qual se discute a responsabilidade do agravante por supostos desfalques e ausência de atualização devida (juros e correção monetária) dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP.
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